Processo nº 8321/2021 – Assunto: Processo de Acompanhamento nº 954/2021 – Pregão Presencial - Entidade: Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins. Nos termos do Despacho nº 305/2022-RELT3 em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº 001/2012, fica, pelo presente Edital, a Citar o Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, Prefeito Municipal de São Miguel do Tocantins, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se a responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, por meio do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, poderá acessá-lo com login fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5969) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente de 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de maio de 2022, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Manoel Rodrigues dos Santos Júnior, digitei e conferi.

 

Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES

Relator